Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — SELECON 2024
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg363986
- Banca
- SELECON
- Órgão
- SAD-MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
O artigo 199, da Constituição Federal de 1988, trata sobre a participação das instituições privadas na assistência à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre a participação das instituições privadas, é fato que:
- Apoderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde (SUS)
- Bé permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos
- Cpode haver a participação direta ou indireta de empresas na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei
- Dpoderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato de direito público ou convênio.
- Ea lei disporá sobre as condições e os requisitos que impeçam a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização