Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — SELECON 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg364140
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CEFET-RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A proteção integral à criança e ao adolescente é garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com as disposições gerais do Estatuto:
- Aos direitos previstos na Lei são aplicados a todas as crianças e adolescentes, nascidos em solo brasileiro sem discriminação de idade, sexo, etnia ou cor.
- Bas regras nele previstas são aplicadas excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
- Cna interpretação da Lei serão levados em conta os fins sociais, existenciais e patrimoniais a que ela se dirige.
- Dà criança é assegurada a primazia de atendimento nos serviços de qualquer natureza, públicos e privados.