Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — SELECON 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg364288
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CRO-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
É agente público toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Nesse amplo grupo de pessoas que exercem funções estatais, é correto afirmar que:
- Aagentes políticos são empregados públicos sujeitos a regime jurídico contratual trabalhista
- Bagentes credenciados são todos aqueles que se vinculam ao Estado, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem
- Cservidores públicos em sentido estrito são agentes titulares de cargos públicos, efetivos ou em comissão, que mantêm relação funcional com o Estado em regime estatutário
- Dagentes honoríficos são os que recebem, da Administração, o dever de representá-la em determinado ato, em momento ou tempo certo e mediante remuneração do Poder Público