Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — SELECON 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg364311
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rio Brilhante - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
O Município de Rio Brilhante é unidade do Estado de Mato Grosso do Sul com autonomia política administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição e por sua Lei Orgânica. A mudança de denominação do Município bem como a transferência da sede dependerá, dentre outros requisitos:
- Ade lei Municipal
- Bde lei Estadual
- Cde manifestação favorável da Câmara dos Deputados Federais
- Dda aprovação, mediante referendo, pela população do Estado de Mato Grosso
- Ede consulta prévia, mediante plebiscito a população diretamente interessada