Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — SELECON 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg364312
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rio Brilhante - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
No capítulo da Constituição Federal que versa sobre a Administração Pública é estabelecido o dever de instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal. Esse órgão:
- Adeve ser instituído por Estados e Municípios apenas
- Bdeverá ser integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes
- Cestabelecerá regime jurídico único e planos de carreira restrito aos servidores da administração pública indireta
- Dtem por missão unificar a forma de contratação estatutária, e os padrões de remuneração, no formato de planos de carreira
- Esofre a regulação do Ministério das Cidades