Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Brilhante (Mato Grosso do Sul) — SELECON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Brilhante (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qg364352
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rio Brilhante - MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Rio Brilhante institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município. Entre as disposições que regem os institutos da posse e do exercício do cargo é previsto que:
- Aa posse em cargo público dependerá de posterior inspeção médica oficial, sendo que só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo
- Ba promoção horizontal e a vertical não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor
- Co exercício do cargo é marcado com a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizado com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado
- Dno ato da posse, o servidor deverá apresentar, declaração de bens que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício de outro cargo, dispensado citar demais elementos necessários ao assentamento individual
- ENa posse o candidato é convocado para apresentar a documentação necessária e cumprir outras exigências, como exames médicos