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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) — SELECON 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso)
Código
qg364384
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Rondonópolis - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Além do vencimento e da remuneração, poderá ser paga, ao funcionário do município, uma série de vantagens. Entre elas, está a ajuda de custo. De acordo com o regime jurídico único dos servidores de Rondonópolis, essa ajuda é:
  1. Aindevida quando concedida ao funcionário que se afastou do cargo em virtude de mandato eletivo
  2. Bcalculada sobre os proventos do funcionário, não podendo exceder a importância correspondente ao seu salário mensal
  3. Cdestinada ao funcionário que, no interesse do serviço, passa a ter exercício fora da sede do município, com mudança de residência em caráter permanente
  4. Dobrigatoriamente exigível mediante restituição quando o funcionário, sob qualquer justificativa, não se apresentar na nova localidade para o trabalho
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — indevida quando concedida ao funcionário que se afastou do cargo em virtude de mandato eletivo

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