Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) — SELECON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso)
- Código
- qg364385
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Na organização da Câmara Legislativa, funcionam comissões permanentes e temporárias. Entre esses órgãos técnicos do Poder Legislativo, há o que tem como uma de suas destinações a apuração de infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na Legislação Federal pertinentes. Essa atribuição é desempenhada pela Comissão:
- Ade Representação
- BEspecial de Inquérito
- Cde Investigação e Processante
- Dde Constituição, Justiça e Segurança Pública