Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) — SELECON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso)
- Código
- qg364387
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Mediante lei municipal, observada a legislação estadual, poderá ser criado, modificado, organizado ou suprimido um distrito político administrativo. As condições para que um território se constitua, modifique, organize ou suprima um distrito serão definidas em:
- APlebiscito
- BLei Ordinária
- CDecreto Municipal
- DLei Complementar