Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) — SELECON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso)
- Código
- qg364388
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Governo Municipal é gerido em conformidade com os princípios da administração pública explicitados na Constituição Federal, tanto na administração direta quanto na indireta. Além da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, é previsto expressamente, na Lei Orgânica de Rondonópolis que rege a gestão municipal, o princípio da:
- Amotivação
- Bespecialidade
- Cparticipação popular
- Dpresunção de legitimidade