Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — SELECON 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
- Código
- qg364446
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão o plano plurianual. as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais, respeitada a Constituição Federal e a legislação federal aplicável. Ainda, no que concernem as disposições acerca dos orçamentos, é vedada a:
- Aparticipação popular na elaboração dos projetos de leis orçamentárias
- Binstituições de fundos públicos, independentemente de prévia autorização legislativa
- Crealização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais
- Dautorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de créditos, ainda que por antecipação da receita nos termos da lei