Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — SELECON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- qg364506
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A lei complementar que institui a carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá tem entre suas finalidades estabelecer as normas, critérios e instruções especiais sobre o regime jurídico do seu quadro de pessoal. No que se refere especificamente ao regime de trabalho consta a seguinte previsão:
- Ao profissional permanecerá na unidade para a qual foi lotado por um período mínimo de 12 (doze) meses após efetivadas a permuta ou remoção
- Ba jornada de trabalho dos Profissionais da Educação será de trinta horas semanais no caso de cargo de professor e de vinte horas nos cargos de técnicos
- Cao professor lotado e em exercício em escolas nas áreas urbanas, assegura-se o pagamento de verba indenizatória para auxílio nas despesas com alimentação, transporte e/ou moradia
- Da concessão do regime de Dedicação Exclusiva, em todas as hipóteses de incidência, aos profissionais que acumulem cargos com carga horária superior a 50 (cinquenta) horas é vedada