Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lucas do Rio Verde (Mato Grosso) — SELECON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lucas do Rio Verde (Mato Grosso)
- Código
- qg364568
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde/MT, é de competência privativa do Prefeito de Lucas do Rio Verde/MT:
- Autilizar tributo com efeito de confisco
- Bfiscalizar os atos da administração indireta
- Cexercer o controle das operações de crédito
- Dautorizar convênios ou acordos com entidades públicas