Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sapezal (Mato Grosso) — SELECON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sapezal (Mato Grosso)
- Código
- qg364646
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sapezal - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Em matéria tributária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapezal/MT, compete ao Município:
- Autilizar tributo com efeito de confisco
- Binstituir impostos sobre templos de qualquer culto
- Cinstituir contribuição de melhoria, decorrente de obra pública
- Dcobrar tributos de serviços profissionais liberais, regidos por lei federal