Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Gonçalo (Rio de Janeiro) — SELECON 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Gonçalo (Rio de Janeiro)
- Código
- qg364689
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Em consonância com a Lei Municipal n.º 1.416/2022, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, das autarquias e das Fundações Públicas Municipais, o servidor faz jus, no mês de dezembro, à percepção, por mês de labor no respectivo ano, ao recebimento de 1/12 (um doze avos) da remuneração correspondente ao/à:
- Agratificação natalina
- Badicional de produtividade
- Cadicional por tempo de serviço
- Dgratificação por encargo de curso