Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — SELECON 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg364701
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de São Gonçalo - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é o principal instrumento de financiamento da Educação Básica Pública no Brasil. Considerando que uma de suas finalidades primordiais é a valorização dos profissionais da educação, a Emenda Constitucional n.° 108, de 27 de agosto de 2020 promoveu importante alteração na proporção mínima dos Fundos voltada à remuneração desses agentes em efetivo exercício. Desde então, o percentual exigido por lei para o referido passou a ser de:
- A60% dos recursos advindos da complementação-VAAR (Valor Aluno/Ano por Resultado)
- B70% dos recursos advindos da complementação-VAAR (Valor Aluno/Ano por Resultado)
- C60% dos recursos anuais totais dos Fundos, incluídos os recursos advindos da complementação-VAA
- D70% dos recursos anuais totais dos Fundos, excluídos os recursos advindos da complementação-VAA