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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — SELECON 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg364744
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Água Boa - MT
Ano
2024
Nível
Médio
A Administração Pública Municipal se estrutura a partir de princípios básicos estabelecidos na Constituição Federal. Além disso, o servidor público deve observar a seguinte determinação:
  1. Aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo a cargos e empregos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individual
  2. Ba equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é autorizada
  3. Co direito de greve só poderá será exercido nos termos definidos em lei complementar a ser criada
  4. Dao servidor público civil de todas as esferas de governo é vedada a livre associação sindical
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GabaritoA — os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo a cargos e empregos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individual

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