Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — TJ-PI 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg364978
- Banca
- TJ-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, comumente denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Diante disso, em atenção ao texto legal, julgue os itens a seguir em verdadeiro ou falso e assinale a alternativa que indicar a ordem CORRETA.I) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da Seguridade Social e outras, dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;II) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual;III) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados para atender objeto distinto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso;IV) É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
- AV, V, V, V
- BV, V, F, V
- CV, F, F, V
- DF, V, F, V
- EV, V, V, F