Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — UFES 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg366188
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO o que se afirma em:
- APoderão ser utilizados recursos públicos, em qualquer circunstância, inclusive em operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação.
- BApenas a União e o Distrito Federal disponibilizarão suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.
- COs Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril de cada ano, sob pena de ficarem impedidos de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito.
- DAs autarquias, as fundações públicas, as empresas estatais dependentes e os fundos do ente da Federação estão dispensados de utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira gerenciados pelo Poder Executivo.
- EOs entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive as referentes a recursos extraordinários.