Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFES 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg366190
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Sobre a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO o que se afirma em:
- AÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse na matéria, salvo se esse for estritamente indireto.
- BOs atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, exigindo-se o reconhecimento de firma em qualquer situação.
- CO desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, dispensado a partir de então o direito de ampla defesa ao interessado.
- DOs interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
- EEm caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, independentemente de motivação, adotar providências acauteladoras, mediante a prévia manifestação do interessado.