Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UFMG 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg366478
- Banca
- UFMG
- Órgão
- UFMG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Os atos típicos dos órgãos que compõem a Administração Pública, geralmente subordinados ao Poder Executivo, são os atos administrativos. Esses atos representam a manifestação da função decisória e executória exercida pelos órgãos da Administração Pública do Estado.Um ato administrativo válido deve observar os requisitos da competência, finalidade, forma, motivo e objeto.Correlacione as colunas entre o requisito do ato administrativo e o exemplo prático.Requisito do ato administrativo1 - A competência exige que o ato administrativo seja praticado por um agente público que detenha a respectiva autoridade legal.2 - O requisito da finalidade estabelece que todo ato administrativo deve existir para dar cumprimento ao interesse público, conforme disposto na Constituição, nas leis e nos princípios da Administração Pública.3 - O requisito da forma estabelece que todo ato administrativo é formal e deve respeitar o formato legal estabelecido; a contratação pública não ocorre de maneira informal, como ocorre entre particulares, pois exige um contrato formal que resulta de um processo que observa determinadas regras e procedimentos.4 - A motivação exige que o ato administrativo seja justificado de acordo com as situações de fato e de direito que levaram à sua prática.5 - O objeto estabelece como requisito a existência de conteúdo que leve a determinada decisão, ação ou modificação fática.Exemplo prático( ) O ato administrativo do chefe que remove um servidor por perseguição política é praticado com desvio de finalidade.( ) A concessão de uma aposentadoria compulsória é motivada pelo atingimento da idade do agente público, conforme determinação em lei.( ) O ministro de Estado não dispõe de autoridade legal para editar um Decreto, apenas Portarias.( ) A demissão de um funcionário a bem do serviço público depende de uma série de formalidades que devem ser observadas antes, ou seja, há todo um processo administrativo disciplinar a ser trilhado.( ) O ato de aplicar uma multa tem como objeto efetivar uma punição, conforme determinação legal prévia.Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
- A2, 1, 3, 4, 5.
- B1, 3, 5, 4, 2.
- C2, 4, 1, 3, 5.
- D1, 2, 5, 3, 4.