Questão de Direito Previdenciário — Compensação, restituição e reembolso — UFMT 2024
Direito PrevidenciárioCompensação, restituição e reembolso
- Código
- qg366576
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Apiacás - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando as normas da Lei n.º 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes de previdência dos servidores públicos nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, assinale a afirmativa correta.
- AA compensação financeira devida pelo RGPS, relativa ao primeiro mês de competência do benefício, será calculada com base no valor do benefício pago pelo regime instituidor, mesmo que o valor seja superior à renda mensal do benefício pelos critérios do Regime Geral.
- BOs desembolsos pelos regimes de origem só serão feitos para os regimes instituidores que se mostrem credores no cômputo da compensação financeira devida de lado a lado e dos débitos pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal.
- CAo regime próprio de previdência do servidor público municipal, são atribuídas as obrigações e direitos previstos na legislação que regula a compensação financeira, ainda que não possua personalidade jurídica.
- DPara os efeitos legais, o regime próprio de previdência do servidor público municipal será considerado regime de origem quando o regime instituidor for o RGPS ou outro regime próprio.