Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — UFMT 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg366691
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Apiacás - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Contábil
O modelo orçamentário brasileiro definido na Constituição Federal de 1988 compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A Lei Orçamentária Anual se destina a
- Aestabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
- Bapresentar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.
- Capresentar as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
- Destimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.