Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — UFMT 2024
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg366724
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Apiacás - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei nº. 4.320/64 prevê que “a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”. Essa disposição legal prevê que são recursos disponíveis para a abertura dos referidos créditos:
- AO superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
- BOs provenientes da Reserva para Contingências.
- COs decorrentes da dívida fundada e os da dívida flutuante.
- DOs decorrentes dos créditos extraordinários.