Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — UFMT 2024
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qg367081
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Campos de Júlio - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Ambiental
O meio ambiente no Brasil tem leis federais, estaduais e municipais. Sobre essas leis, assinale a afirmativa correta.
- AA lei municipal pode ser menos restritiva que as leis estadual e federal.
- BO Município não precisa considerar os textos legais estadual e federal.
- CA lei municipal pode ser mais restritiva que as leis estadual e federal.
- DO Município é soberano para definir ordenamento legal no seu território, independentemente de leis federais e estaduais.