Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — UFMT 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg367093
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Campos de Júlio - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Considere a seguinte situação hipotética:Os agentes municipais competentes para exercer o poder de polícia previsto no Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), em vistoria à uma obra inacabada de construção civil, constataram que, apesar de ter sido aprovado o projeto arquitetônico junto à Administração Pública municipal, não foi expedido o Alvará de Execução do Projeto, tampouco foi designado um responsável técnico para acompanhar a execução das obras.Aplicando-se o disposto na legislação municipal acerca das penas cabíveis para obras em situação de irregularidade, os agentes municipais deverão
- Aemitir auto de infração que determine a interdição da edificação.
- Blavrar o termo de cancelamento do Alvará de Aprovação de Projeto.
- Clavrar o termo de advertência e emitir o auto de infração de multa em dobro.
- Demitir auto de infração que determine o embargo da execução da obra.