Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UFMT 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg367314
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Campos de Júlio - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Fiscalização Tributária
Leia o seguinte trecho de notícia publicada na imprensa local em 21/04/2022:TCE recomenda adesão de municípios ao Portal Nacional de Contratações PúblicasSeguindo recomendação do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de sua Escola Superior de Contas, promove campanha de mobilização dos municípios do Estado para a adesão ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).O site, criado pelo artigo 174 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, é administrado pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, que centraliza e divulga informações como planos de contratação anuais, catálogos eletrônicos de padronização, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, dentre outros.A norma prevê o desenvolvimento de programas e eventos de formação e capacitação e atividades. Deste modo, a Escola reforçará sua programação de cursos presenciais e à distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos voltados ao desempenho das funções essenciais às contratações públicas.(Disponível em: https://www.obomdanoticia.com.br/. Acesso em: 02 jun. 2024.)Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) acerca do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) reportado na notícia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Na fase preparatória, o valor previamente estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral deverá ser compatível com os preços constantes no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no PNCP.( ) A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no PNCP, facultada a publicação do extrato do edital em Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação.( ) Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro unificado disponível no PNCP, para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.( ) A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo único de 10 (dez) dias úteis, contado da data da sua assinatura, tanto no caso de licitação, como no caso de contratação direta.Assinale a sequência correta.
- AV, F, F, V
- BF, V, V, V
- CV, F, V, F
- DF, V, F, F