Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFMT 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg367383
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do SUAS
Em consonância com a redação vigente da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis pela prática de atos de improbidade administrativa e dá outras providências, qual a penalidade cabível em caso de agente público que se recusa a apresentar a sua declaração de bens, dentro do prazo determinado, ao serviço de pessoal competente?
- AÉ prevista a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
- BÉ prevista a pena de suspensão da função pública, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
- CÉ cabível a aplicação de multa de até 20 (vinte) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.
- DÉ cabível a advertência, sem prejuízo da pena de suspensão em caso de reincidência.