Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — UFMT 2024
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg367384
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado do SUAS
Considere a seguinte situação hipotéticaO Município de Cáceres/MT instaurou um processo administrativo para apurar a responsabilidade pelos danos materiais causados a um veículo pertencente à municipalidade, envolvido em um acidente de trânsito em 22 de agosto de 2019. Conforme documentação anexada ao processo, o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade de um munícipe, que perdeu o controle da direção, invadiu a pista contrária e atingiu o veículo pertencente ao patrimônio público.Após frustradas as medidas adotadas para obter a reparação dos danos na via extrajudicial, o gestor municipal recentemente encaminhou o processo ao Advogado do Município, para análise e providências judiciais cabíveis.De acordo com o entendimento consolidado acerca de prescrição em ação indenizatória ajuizada pela Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada.
- AÉ cabível a propositura da ação no prazo de cinco anos a contar do evento danoso, com base no Decreto nº 20.910/1932, aplicável à pretensão da Fazenda Pública Municipal pelo princípio da isonomia.
- BNão é cabível a propositura da ação, uma vez que a pretensão indenizatória resultou atingida pelo decurso do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil para reparação civil.
- CA propositura da ação pode ocorrer a qualquer tempo, visto que a pretensão indenizatória da Fazenda Pública municipal é imprescritível.
- DA pretensão indenizatória da Fazenda Pública municipal está sujeita ao prazo prescricional civil de dez anos, aplicável aos casos em que a lei não haja fixado prazo menor.