Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFMT 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg367510
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Cáceres - MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico de Controle Interno
De acordo com as disposições constitucionais acerca da administração pública, os atos de improbidade administrativa importarão a imposição das seguintes penalidades:
ACassação dos direitos políticos, suspensão da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
BCassação dos direitos políticos, perda da função pública, sequestro e confisco dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
CSuspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
DSuspensão dos direitos políticos, perda da função pública e cassação de aposentadoria, sequestro dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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GabaritoC — Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Improbidade Administrativa – Sanções Constitucionais (Art. 37, §4º da CF)
Gabarito: letra C. O §4º do art. 37 da Constituição Federal determina que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A alternativa C reproduz exatamente esse texto constitucional.
A banca testa o conhecimento literal do art. 37, §4º da CF/88. As demais alternativas trocam termos (cassação por suspensão, suspensão por perda, sequestro/confisco por indisponibilidade) ou incluem penalidades não previstas (cassação de aposentadoria).
Sanções constitucionais (art. 37, §4º): Suspensão dos direitos políticos; Perda da função pública; Indisponibilidade dos bens; Ressarcimento ao erário; Sem prejuízo da ação penal
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A emprega "cassação dos direitos políticos" e "suspensão da função pública", quando o texto constitucional é suspensão dos direitos políticos e perda da função pública. Troca os dois termos, gerando erro duplo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B também utiliza "cassação dos direitos políticos" (erro) e ainda troca "indisponibilidade dos bens" por "sequestro e confisco dos bens". A CF determina indisponibilidade, não sequestro ou confisco.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 37, §4º: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D insere "cassação de aposentadoria" (penalidade não prevista no §4º) e "sequestro dos bens" (em vez de indisponibilidade). Embora traga suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, acrescenta elementos estranhos ao comando constitucional.
Art. 37, §4CF/88
Art. 37, § 4º — "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."
Dica: memorize os quatro verbos/termos exatos: suspensão (direitos políticos), perda (função pública), indisponibilidade (bens) e ressarcimento (erário). Qualquer variação (cassação, sequestro, confisco, suspensão da função) está errada.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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