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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — UFMT 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg367512
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Cáceres - MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico de Controle Interno
Analise a seguinte situação hipotética:Após a conclusão de procedimento licitatório realizado com fundamento na Lei nº 14.133/2021, a Prefeitura Municipal de Cáceres celebrou contrato administrativo com a empresa DOC Gestão Ltda., cujo objeto é a digitalização de arquivos, guarda física dos documentos, fornecimento e implantação do sistema de Gestão Eletrônica de Documentos, com prazo de vigência de 12 (doze) meses. Nos termos pactuados, a contratada fica obrigada a realizar a prestação de serviços específicos em período predeterminado.Com base na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta acerca da contratação relatada
  1. ANa contratação de serviços e fornecimentos contínuos, a Administração poderá prorrogar o prazo de vigência contratual por até 5 (cinco) anos.
  2. BNa contratação com escopo definido, caso o objeto pactuado não seja concluído no período de vigência, o contrato será automaticamente extinto por inadimplemento contratual.
  3. CNa contratação com escopo definido, caso o objeto pactuado não seja concluído no período de vigência, o contrato será automaticamente extinto por expiração de prazo.
  4. DNa contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
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GabaritoD — Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021: Prazo e Prorrogação

Gabarito: letra D. Nos contratos com escopo predefinido, se o objeto não for concluído no prazo contratual, o contrato tem seu prazo de vigência automaticamente prorrogado, conforme o art. 111 da Lei 14.133/2021. As demais alternativas confundem essa regra com a dos serviços contínuos ou preveem extinção automática indevida.

A situação descrita (digitalização, guarda física e sistema de gestão eletrônica de documentos por 12 meses) enquadra-se como contrato por escopo (serviço não contínuo com período predeterminado para conclusão do objeto). A Lei 14.133/2021 trata de forma distinta os contratos de serviços contínuos (art. 106) e os de escopo predefinido (art. 111).

Art. 111Lei-14133

"Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "serviços e fornecimentos contínuos", cujo prazo máximo de vigência é de 5 anos (art. 106). Contudo, o contrato do enunciado é de escopo definido, não contínuo. A regra do art. 106 não se aplica a este caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato será "automaticamente extinto por inadimplemento contratual". O art. 111 determina justamente o oposto: a prorrogação automática do prazo. O inadimplemento só é configurado se a não conclusão decorrer de culpa do contratado, e mesmo assim a Administração pode optar pela extinção (e não automaticamente).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Semelhante à B, prevê extinção automática por expiração de prazo. O art. 111 é claro: o prazo é automaticamente prorrogado, não extinto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o teor do caput do art. 111: havendo escopo predefinido, a não conclusão do objeto no prazo contratual acarreta a prorrogação automática da vigência. O parágrafo único do mesmo artigo apenas disciplina as consequências se a demora for por culpa do contratado (constituição em mora e possibilidade de extinção pela Administração), mas não altera a regra da prorrogação automática.

Conclusão: A única alternativa que reproduz fielmente a Lei 14.133/2021 é a letra D. Gabarito: D.

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