Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — UFMT 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg367523
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Cáceres - MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico de Controle Interno
Sobre centralização, descentralização e delegação de competências e funções administrativas, assinale a afirmativa correta.
AA centralização administrativa garante maior agilidade e flexibilidade na tomada de decisões, pois concentra as competências em uma esfera hierárquica.
BA descentralização política é caracterizada pela transferência de competências para entes autônomos, que possuem personalidade jurídica própria e capacidade de autogerir seus recursos.
CA desconcentração administrativa implica a transferência de funções para unidades subordinadas à mesma pessoa jurídica, mediante a criação de novas entidades.
DA centralização e a descentralização são princípios antagônicos e excludentes, sendo impossível a coexistência de ambos na mesma estrutura administrativa.
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GabaritoB — A descentralização política é caracterizada pela transferência de competências para entes autônomos, que possuem personalidade jurídica própria e capacidade de autogerir seus recursos.
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Organização Administrativa: Centralização, Descentralização e Desconcentração
Gabarito: letra B. A descentralização política transfere competências para entes autônomos com personalidade jurídica própria e capacidade de autogestão, conforme a doutrina administrativa. As demais alternativas apresentam equívocos conceituais.
Conceito
Característica Principal
Efeito na Tomada de Decisão
Relação com Pessoas Jurídicas
Exemplo
Centralização
Concentra competências em uma única esfera hierárquica
Tende a ser mais lento e burocrático
Mesma pessoa jurídica
Administração Direta
Descentralização Política
Transfere competências para entes autônomos
Aproxima a decisão do local de execução
Pessoas jurídicas distintas (entes federativos)
União, Estados, DF, Municípios
Desconcentração
Distribui competências dentro da mesma pessoa jurídica
Cria órgãos subordinados hierarquicamente
Mesma pessoa jurídica
Criação de secretarias ou departamentos
Descentralização Administrativa
Cria novas entidades com personalidade jurídica própria
Sem hierarquia, com vinculação
Pessoas jurídicas distintas
Autarquias, fundações
Organização administrativa
1Centralização
Concentra competências
Mesma pessoa jurídica
Menos ágil e flexível
2Desconcentração
Cria órgãos
Mesma pessoa jurídica
Há hierarquia
3Descentralização
Cria entidades
Pessoas jurídicas distintas
Sem hierarquia
Política (entes federativos)
Administrativa (autarquias, fundações)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A centralização concentra competências em uma única esfera hierárquica, o que tende a tornar o processo mais lento e burocrático, não mais ágil e flexível. A agilidade e flexibilidade são características da descentralização, que aproxima a tomada de decisão do local de execução.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descentralização política é a transferência de competências para entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que possuem autonomia política, personalidade jurídica própria e capacidade de autogestão. Essa definição é pacífica na doutrina de Direito Administrativo, como em Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A desconcentração não cria novas entidades; ela distribui competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos subordinados hierarquicamente. A criação de novas entidades é característica da descentralização administrativa (ex.: autarquias, fundações). Portanto, a alternativa troca os conceitos de desconcentração e descentralização.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de desconcentração (criação de órgãos) por descentralização (criação de entidades). Lembre-se: desconcentração = mesma pessoa jurídica, hierarquia; descentralização = pessoas jurídicas distintas, sem hierarquia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Centralização e descentralização não são antagônicas ou excludentes. Elas podem coexistir na mesma estrutura administrativa. Por exemplo, a Administração Direta (centralizada) coexiste com a Administração Indireta (descentralizada). Ambas são formas de organização que podem ser aplicadas simultaneamente conforme a necessidade do serviço público.