Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — UFMT 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg367529
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Cáceres - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Leia a seguinte notícia extraída da página oficial de uma Prefeitura Municipal:EQUIPE DE POSTURAS REMOVE BANCAS IRREGULARESA Secretaria de Serviços Urbanos (Semsu), por meio da equipe de Fiscalização de Posturas, removeu bancas de revistas irregulares no Centro e no bairro Itapuã na manhã desta sexta-feira (26). Cinco fiscais atuaram na ação.A banca da Praça Duque de Caxias estava em péssimo estado de conservação e os proprietários foram notificados anteriormente para que corrigissem os problemas. A banca da rua Santa Catarina, em Itapoã, foi removida por estar obstruindo a passagem dos pedestres.(Disponível em: https://www.vilavelha.es.gov.br/noticias/2017/05/equipe-de-posturas-remove-bancas-irregulares-15604. Publicado em: 27/05/2017. Acesso em: 21/01/2024.)Com base nos fatos reportados na notícia e nos mandamentos do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta acerca dos poderes da Administração Pública.
AA equipe de fiscalização de posturas atua no exercício do poder disciplinar, cuja característica principal é a discricionariedade na aplicação de sanções administrativas.
BOs fiscais de posturas do Município exercem o poder hierárquico, que visa à distribuição de competências administrativas, com fundamento na escala hierárquica.
CA atuação da fiscalização de posturas é expressão do poder de polícia administrativa, que goza de atributos como a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
DA fiscalização de posturas exerce o poder regulamentar, com a finalidade de regular a atividade dos particulares em espaços públicos e adequá-la aos atos normativos municipais.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — A atuação da fiscalização de posturas é expressão do poder de polícia administrativa, que goza de atributos como a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de Polícia Administrativa
Gabarito: letra C. A remoção de bancas irregulares em via pública constitui exercício do poder de polícia administrativa, que se caracteriza pela restrição de direitos individuais em prol do interesse público, com atributos como autoexecutoriedade e coercibilidade. As demais alternativas confundem o poder de polícia com outros poderes da Administração (disciplinar, hierárquico e regulamentar).
A notícia relata a ação de fiscalização municipal que removeu bancas de revistas por irregularidades (mau estado de conservação, obstrução de passagem). Essa atividade é típica do poder de polícia administrativa, que limita e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas para atender ao interesse público, especialmente no âmbito do urbanismo e da ordem pública.
Poder Administrativo
Característica Principal
Exemplo de Atuação
Fundamento
Poder de Polícia
Restrição de direitos individuais em prol do interesse público, com atributos como autoexecutoriedade e coercibilidade
Remoção de bancas irregulares em via pública
Supremacia do interesse público
Poder Disciplinar
Aplicação de sanções a servidores e contratados no âmbito interno da Administração
Punição de agente público por infração funcional
Relação de subordinação funcional
Poder Hierárquico
Distribuição de competências e organização interna, com relação de subordinação entre órgãos e agentes
Delegação de competências entre secretarias
Escala hierárquica
Poder Regulamentar
Edição de atos normativos para detalhar leis e regular atividades de particulares
Publicação de decreto municipal sobre uso de espaços públicos
Competência normativa
Poder de polícia administrativa: Atributos (Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade); Sobre particulares (Limita direitos individuais, Interesse público); Exemplos (Fiscalização de posturas, Remoção de bens irregulares)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é exercido internamente pela Administração, aplicando sanções a servidores públicos e contratados que cometem infrações no âmbito da relação funcional. A fiscalização de posturas atua sobre particulares (proprietários de bancas), não sobre agentes públicos. Além disso, o poder disciplinar não é discricionário em sua totalidade — há vinculação aos limites legais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder hierárquico diz respeito à distribuição de competências e organização interna da Administração, estabelecendo relação de subordinação entre órgãos e agentes. A ação dos fiscais de posturas não decorre de hierarquia, mas da supremacia do interesse público sobre o particular, típica do poder de polícia.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder de polícia administrativa é o conjunto de atividades do Estado que, limitando o exercício de direitos individuais, preserva o interesse público. Seus atributos clássicos são:
Discricionariedade: margem de escolha quanto ao momento e à forma de atuação (dentro dos limites legais);
Autoexecutoriedade: a Administração pode executar diretamente a medida, sem necessidade de autorização judicial prévia (como a remoção);
Coercibilidade: a imposição é obrigatória e, se necessário, pode ser cumprida com uso de força.
A remoção de bancas irregulares é exemplo de ato de polícia administrativa dotado de autoexecutoriedade e coercibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é a prerrogativa de editar atos normativos (decretos, regulamentos) para detalhar a lei e permitir sua execução. A fiscalização de posturas não edita normas; ela executa as normas já existentes (código de posturas municipal). A atividade descrita na notícia é de fiscalização e remoção, não de regulamentação.
PEGA ESSA DICA!
Para distinguir os poderes, lembre-se: poder de polícia → restrição a particulares (ordem pública, urbanismo, segurança); poder disciplinar → sanções internas a servidores; poder hierárquico → organização interna (subordinação); poder regulamentar → edição de normas (atos normativos).