Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UFMT 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg367644
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Cáceres - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que se refere especificamente às obras e serviços de engenharia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais).( ) O julgamento das propostas não pode ser realizado pelo critério de maior desconto.( ) Na execução indireta de obras e serviços de engenharia não é admitido o regime de empreitada por preço unitário.( ) Na contratação integrada são vedadas as alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.Assinale a sequência correta.
AF, V, F, V
BV, F, F, V
CV, V, V, F
DF, F, V, F
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GabaritoB — V, F, F, V
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 14.133/2021 — Obras e Serviços de Engenharia
Gabarito: Alternativa B (V, F, F, V). A Lei 14.133/2021 estabelece regras específicas para obras e serviços de engenharia. A primeira afirmativa é verdadeira (dispensa até R$ 100.000,00); a segunda é falsa (o critério de maior desconto é permitido); a terceira é falsa (admite-se empreitada por preço unitário); a quarta é verdadeira (contratação integrada veda alterações que reduzam qualidade e mantém risco do contratado).
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma confundir o limite da dispensa: para obras e serviços de engenharia é R$ 100.000,00 (art. 75, I), enquanto para compras e outros serviços o limite é R$ 50.000,00 (art. 75, II). Fique atento!
Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira
É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor inferior a R$ 100.000,00, conforme art. 75, I da Lei 14.133/2021. O limite é superior ao das compras e demais serviços (R$ 50.000,00).
Segunda afirmativa — ❌ Falsa
O julgamento das propostas pode ser realizado pelo critério de maior desconto. O art. 33 da Lei 14.133/2021 elenca esse critério ao lado do menor preço, melhor técnica, técnica e preço, entre outros.
Terceira afirmativa — ❌ Falsa
Na execução indireta de obras e serviços de engenharia são admitidos diversos regimes, inclusive a empreitada por preço unitário (art. 46, I, da Lei 14.133/2021). A afirmativa inverte a regra.
Quarta afirmativa — ✅ Verdadeira
Na contratação integrada, o contratado é responsável pelo desenvolvimento do projeto básico e executivo, arcando integralmente com os riscos. A lei veda alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento (art. 46, §2º, III, da Lei 14.133/2021).
Afirmativa
Valor (V/F)
Fundamento Legal
Detalhamento
É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00
V
Art. 75, I, Lei 14.133/2021
Limite específico para obras e serviços de engenharia
O julgamento das propostas não pode ser realizado pelo critério de maior desconto
F
Art. 33, Lei 14.133/2021
O maior desconto é um dos critérios de julgamento previstos
Na execução indireta de obras e serviços de engenharia não é admitido o regime de empreitada por preço unitário
F
Art. 46, I, Lei 14.133/2021
A empreitada por preço unitário é expressamente admitida
Na contratação integrada são vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico
V
Art. 46, §2º, III, Lei 14.133/2021
Vedação expressa e manutenção da responsabilidade do contratado
Gabarito: Alternativa B (sequência V, F, F, V).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação