Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — UFPA 2024
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg368975
- Banca
- UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Multiprofisisonal - Medicina Veterinária (Animais Silvestres)
A Resolução CONAMA nº 457, de 25 de junho de 2013, dispõe sobre o depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como também oriundos de entrega espontânea. Com base na Resolução, quando houver justificada impossibilidade das destinações, analise as afirmativas seguintes.I. O parágrafo único do Capítulo III indica que a concessão do Termo de Depósito de Animais Silvestres deve ser fundamentada em decisão que ateste a impossibilidade das destinações previstas na Lei nº 9.605, de 1998.II. O artigo 9º explicita que o Termo de Depósito de Animais Silvestres é compartilhável e pormenoriza a forma de fazê-lo.III. O artigo 10, parágrafo 7, indica como órgãos emissores do Termo de Guarda de Animais Silvestres, os órgãos ambientais federais, estaduais e municipais.Está(ão) correto(s)
- AI e II, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CII, apenas.
- DI, apenas.
- EIII, apenas.