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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFRR 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg369461
Banca
UFRR
Órgão
UFRR
Ano
2024
Nível
Superior
Nos termos da Lei nº 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
  1. Apermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
  2. Bfrustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
  3. Cperceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado.
  4. Dconceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  5. Erevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado.

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