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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — UFRR 2024

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg369465
Banca
UFRR
Órgão
UFRR
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO excesso de poder ocorre quando o agente público atua dentro dos limites de sua competência, mas visando alcançar finalidade diversa da prevista em lei.
  2. BO desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência legalmente conferida.
  3. CA avocação e a delegação de competência decorrem do poder disciplinar.
  4. DO poder disciplinar aplica-se a particulares inseridos em relações jurídicas especiais submetidas à disciplina da Administração Pública.
  5. EO poder disciplinar é a prerrogativa que garante à Administração Pública a edição de atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O poder disciplinar aplica-se a particulares inseridos em relações jurídicas especiais submetidas à disciplina da Administração Pública.

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