Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UFRR 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg369467
- Banca
- UFRR
- Órgão
- UFRR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Acerca das disposições que disciplinam a extinção, a revogação, a invalidação e a convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
- AEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
- BEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, independente de causarem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pelo Poder Judiciário, após provocação da Administração Pública.
- CO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- DO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em doze anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- EUma vez editado, o ato administrativo não pode ser alterado ou extinto sob qualquer hipótese pela Administração Pública, reservada tal competência ao Poder Judiciário.