Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — UFSM 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg369608
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.A respeito das Transferências Voluntárias e da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado, assinale a alternativa correta.
- AEntende-se por transferência voluntária a entrega exclusiva de recursos correntes a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
- BDoações são transferências voluntárias de ativos que incluem dinheiro ou outros ativos monetários e bens em espécie para outra entidadade.
- CPara o reconhecimento contábil de uma transferência voluntária, o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária antes da efetiva transferência financeira.
- DNa destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, é facultativa a autorização em lei específica, devendo apenas atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
- ENa concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros devem ser inferiores ao custo de captação.