Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFSM 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg369723
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
A Lei nº 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.Tomando por base o texto da lei, considere as afirmativas a seguir.I → A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, quando comprovado o dolo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.II → O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuiçõesIII → A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.IV → A obrigação de reparar o dano não se comunica com os sucessores do servidor causador do dano.Estão corretas
- Aapenas I e III.
- Bapenas II e III.
- Capenas I e IV.
- Dapenas II e IV.
- Eapenas I, II e IV.