Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFU-MG 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg369987
- Banca
- UFU-MG
- Órgão
- UFU-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considere as asserções abaixo, relacionadas à Instrução.I. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sendo vedado aos interessados propor atuações probatórias.II. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.III. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.IV. Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos, o órgão responsável pela instrução realizará o arquivamento do processo, caso esses órgãos não cumpram o encargo no prazo assinalado.Assinale a única alternativa composta por asserções INCORRETAS.
- AI, II
- BI, IV
- CII, III
- DIII, IV