Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFU-MG 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg369990
- Banca
- UFU-MG
- Órgão
- UFU-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, dando também outras providências. Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial, considere as asserções abaixo.I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.II. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.III. Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de preservar a investigação e o sigilo de contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado.IV. O Ministério Público não poderá celebrar acordo de não persecução civil, ainda que haja o integral ressarcimento do dano e reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, mesmo que oriunda de agentes privados.Assinale a alternativa que apresenta somente asserções corretas.
- AI, II
- BII, III
- CIII, IV
- DI, IV