Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UNIFAL-MG 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg370768
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Pedro está aguardando a decisão sobre determinado processo administrativo em que é interessado.Em consulta, Pedro constatou que a fase de instrução do processo foi finalizada.Diante disso, Pedro, conhecedor da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está ciente de que a Administração, após concluída a instrução de processo administrativo, tem, para decidir, o prazo de até:
- Aquinze dias, vedada prorrogação.
- Bquarenta e cinco dias, vedada prorrogação.
- Cdez dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- Dtrinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.