Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UNIFAL-MG 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg370806
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Afonso é servidor público federal e foi denunciado, via ouvidoria, pela possível prática de determinada irregularidade no exercício de suas atribuições, tendo sido instaurado processo disciplinar para apuração dos fatos.Após a conclusão de todas as fases do processo disciplinar, foi aplicada a Afonso, pela autoridade competente, a penalidade de demissão.Após o julgamento, surgiram fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência de Afonso, tendo este a intenção de requerer a revisão do processo, com suporte na Lei nº 8.112/1990.Assim, em conformidade com a referida lei, sobre o processo de revisão, tem-se que:
- AO requerimento de revisão do processo deverá ser dirigido à Comissão do Processo Disciplinar que gerou a penalidade de demissão, a fim de autorizar a revisão.
- BDa revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade.
- CA comissão revisora terá 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.
- DO ônus da prova caberá a Afonso, por ser o requerente do pedido de revisão.