Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — UNIFIMES 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg370809
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Mineiros - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, tem como objetivos o controle dos gastos públicos e a transparência na gestão fiscal. Apesar de não se encontrar transcrito de maneira explícita no texto da lei, é possível elencarmos os seguintes objetivos da LRF:1. Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal.2. Consolidar normas e regras já existentes, pois antes do surgimento da LRF, os órgãos competentes já haviam instituído normas e regras para o funcionamento das finanças públicas do Brasil enquanto a lei não surgia. Por sua vez, a LRF reúne, consolida essas regras e normas já existentes.3. Consagrar os princípios constitucionais relacionados às finanças públicas.4. Introduzir conceitos novos, por exemplo, transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos.5. Gerar informações e orientação para limitação de gastos públicos.6. Estabelecer forma de punição pela utilização incorreta dos recursos públicos. A LRF institui a responsabilidade fiscal como um meio para fiscalizar, cobrar e punir os gestores que utilizam de má-fé os recursos públicos.Analisando os objetivos da LRF, pode-se afirmar que:
- A1, 2 e 3 estão incorretos.
- B3, 4 e 5 estão incorretos.
- C5 e 6 estão incorretos.
- D1, 3 e 5 estão incorretos.
- ENenhuma alternativa está incorreta.