Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — UNIFIMES 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg370810
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Mineiros - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
É a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.Nela deve conter a estimativa dos gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo Município à sociedade como retorno pelos tributos pagos. Esta definição se refere a:
- ALei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- BLei do Orçamento Anual (LOA).
- CPlano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
- DPlano de Arrecadação Anual (PAA).
- EPlano de Gastos e Valores Tributários (PGVT).