Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — UNIFIMES 2024
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg371117
- Banca
- UNIFIMES
- Órgão
- Prefeitura de Mineiros - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
O propósito da regulamentação para outorga de direitos de uso de recursos hídricos é garantir a gestão eficaz tanto em termos de quantidade quanto de qualidade no uso da água, bem como viabilizar o acesso equitativo aos direitos de utilização dos recursos hídricos. A outorga de direito de uso de recursos hídricos, prevista na Lei 9.433/97, poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias, exceto:
- AAusência de uso por três anos consecutivos.
- BNecessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas.
- CNecessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.
- DNecessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais se disponha de fontes alternativas.
- ENecessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.