Direito Administrativo · UNIFIMES · 2024 | Questão sqc-qg371825

Direito AdministrativoControle da administração pública

Código: qg371825
Banca: UNIFIMES
Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Interno

A Instrução Normativa nº 00008/2021, emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, estabelece normas e diretrizes para a implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal. Observado o disposto neste normativo, no que diz respeito à responsabilidade, deveres, garantias e prerrogativas, julgue os itens abaixo e marque a opção correta.a) Constitui uma das garantias e prerrogativas própria dos integrantes do Órgão Central de Controle Interno (OCCI), a independência funcional para o exercício de suas funções.b) Constitui uma das garantias e prerrogativas própria dos integrantes do OCCI, a manutenção do sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas atribuições.c) Constitui uma das garantias e prerrogativas própria dos integrantes do OCCI, a qualificação profissional contínua com vistas à obtenção de conhecimentos técnicos especializados e atuais.d) Constitui uma das garantias e prerrogativas própria dos integrantes do OCCI, a atuação com probidade, ética, integridade e zelo profissional.

AV – V – V – V.
BV – F – V – F.
CV – F – F – F.
DF – F – V – F.
EF – V – V – F.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V – F – V – F.

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Instrução Normativa nº 00008/2021 – Garantias e Prerrogativas do OCCI

Gabarito: B (V – F – V – F). A questão cobra a distinção entre garantias/prerrogativas (direitos assegurados aos membros do Órgão Central de Controle Interno) e deveres funcionais. São garantias a independência funcional e a qualificação profissional contínua; são deveres a manutenção do sigilo sobre dados obtidos e a atuação com probidade, ética e zelo. A banca trocou dois itens, classificando deveres como garantias, o que os torna falsos.

Natureza	Item	É garantia/prerrogativa?
Garantia	Independência funcional	[+] Sim
Dever	Sigilo sobre dados obtidos	[-] Não
Garantia	Qualificação profissional contínua	[+] Sim
Dever	Probidade, ética e zelo	[-] Não

Item a — ✅ Correta

A independência funcional é uma prerrogativa clássica dos ocupantes de cargos de controle interno, essencial para que possam fiscalizar sem subordinação hierárquica que comprometa a objetividade. Trata-se de direito assegurado, e não de obrigação.

Item b — ❌ Incorreta

A manutenção do sigilo sobre informações obtidas no exercício das atribuições é um dever do agente, não uma garantia. O sigilo é uma obrigação imposta para proteger dados sensíveis, e não um direito do integrante. A banca o apresenta como prerrogativa, invertendo a natureza.

Item c — ✅ Correta

A qualificação profissional contínua é uma garantia/prerrogativa, pois assegura ao servidor o direito de capacitação técnica permanente, visando à melhoria do desempenho e à atualização de conhecimentos.

Item d — ❌ Incorreta

Atuar com probidade, ética, integridade e zelo profissional constitui um dever funcional de todo agente público, e não prerrogativa ou garantia. A banca novamente classifica uma obrigação como direito.

Alternativas A–E

Alternativa A — ❌ Incorreta (V – V – V – V)

Afirma que todos os itens são garantias, ignorando que sigilo e probidade são deveres.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência V – F – V – F reflete exatamente a natureza de cada item: garantias (a e c) verdadeiras; deveres (b e d) falsos como garantias.

Alternativa C — ❌ Incorreta (V – F – F – F)

Considera a qualificação como falsa, sendo ela verdadeira.

Alternativa D — ❌ Incorreta (F – F – V – F)

Considera a independência funcional como falsa, sendo verdadeira.

Alternativa E — ❌ Incorreta (F – V – V – F)

Considera a independência funcional como falsa e o sigilo como verdadeiro, ambos incorretos.

Gabarito: B (V – F – V – F).

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