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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — UNIFIMES 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg371827
Banca
UNIFIMES
Órgão
Prefeitura de Portelândia - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Observado o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, no que diz respeito ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, julgue os itens abaixo em (V) verdadeiro ou (F) falso, e então, marque a opção correta.I. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.II. A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade.III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa e com dotação limitada.
  1. AV – V – V – F.
  2. BV – F – F – F.
  3. CV – F – V – F.
  4. DV – F – V – V.
  5. EF – F – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V – F – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – LDO, LOA

Gabarito: C. A sequência correta é V – F – V – F, conforme disposto na LC 101/2000. O item I reproduz literalmente o Art. 4º, §3º (verdadeiro); o item II contraria o Art. 4º, §7º (falso); o item III reproduz o Art. 5º, §1º (verdadeiro); o item IV troca "ilimitada" por "limitada" no Art. 5º, §4º (falso).

Item I — ✅ Verdadeiro

O item reproduz exatamente o teor do Art. 4º, §3º da LRF:

Art. 4, §3LC-101-2000

Art. 4º, §3º — "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."

Portanto, a afirmação é verdadeira.

Item II — ❌ Falso

A LRF, no Art. 4º, §7º (incluído pela LC 200/2023), veda expressamente que a LDO disponha sobre a exclusão de despesas primárias. O item, ao afirmar que "deverá dispor sobre a exclusão", inverte o comando legal.

Art. 4, §7LC-101-2000

Art. 4º, §7º — "A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social."

Logo, a afirmação é falsa.

Item III — ✅ Verdadeiro

O Art. 5º, §1º da LRF determina que todas as despesas e receitas relativas à dívida pública constem da LOA. O item está correto.

Art. 5, §1LC-101-2000

Art. 5º, §1º — "Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual."

Afirmação verdadeira.

Item IV — ❌ Falso

O Art. 5º, §4º veda crédito com dotação ilimitada, e não limitada como afirma o item. A troca de um termo altera completamente o sentido.

Art. 5, §4LC-101-2000

Art. 5º, §4º — "É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada."

Portanto, a afirmação é falsa.

Conclusão: A sequência correta é V – F – V – F, correspondente à alternativa C.

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