Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNIFIMES 2024

Sanções na Lei 14.133/2021 – Infrações e correspondência

Gabarito: letra D. A infração III (praticar atos ilícitos para frustrar a licitação) corresponde ao inciso XI do art. 155. O art. 156, §5º determina que a declaração de inidoneidade (inciso IV) será aplicada a essa infração, e o §7º permite sua cumulação com multa. As demais alternativas erram ao restringir ou generalizar indevidamente as sanções cabíveis.

A questão exige o conhecimento da correspondência entre as infrações do art. 155 e as sanções do art. 156 da Lei 14.133/2021. As infrações listadas são:

• I – art. 155, IV (deixar de entregar documentação do certame);

• II – art. 155, VI (não celebrar contrato ou não entregar documentação da contratação);

• III – art. 155, XI (praticar atos ilícitos para frustrar a licitação).

O art. 156 estabelece as sanções (advertência, multa, impedimento, declaração de inidoneidade) e suas hipóteses de aplicação. Destacam-se:

§3º – A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.

§4º – A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

§5º – A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no §4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

§7º – As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as infrações I (art. 155, IV) e III (art. 155, XI) são sancionadas somente com impedimento. Erro: a infração I admite impedimento (§4º), mas também multa (§3º) e, em caso de maior gravidade, declaração de inidoneidade (§5º). Já a infração III deve ser sancionada com declaração de inidoneidade (§5º), podendo ser cumulada com multa (§7º). Não há exclusividade de impedimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a infração II (art. 155, VI) é sancionada somente com multa. Erro: além da multa (§3º), a infração II pode receber impedimento (§4º) ou, se mais grave, declaração de inidoneidade (§5º). A multa não é a única sanção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as infrações I e II serão sancionadas com declaração de inidoneidade cumulativamente com multa. Erro: a declaração de inidoneidade para essas infrações (incisos IV e VI) só é cabível se justificar penalidade mais grave (§5º). Não é automática. Elas podem ser sancionadas apenas com multa ou impedimento, dependendo do caso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a infração III (art. 155, XI) será sancionada com declaração de inidoneidade cumulativamente com multa. Conforme §5º, a declaração de inidoneidade é obrigatória para o inciso XI. E o §7º autoriza a cumulação com multa. A redação “será sancionada” indica a sanção principal cabível, e a cumulação com multa é permitida. Portanto, correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a infração II, em hipótese alguma, poderá ser sancionada com declaração de inidoneidade. Erro: o §5º prevê que a declaração de inidoneidade também se aplica às infrações dos incisos II a VII (incluindo o VI) se a gravidade justificar. Logo, é possível.

Gabarito: letra D.